Acesso Reservado

Entre na sua conta.

(Z1) 2020 - CM de Vila do Bispo - Um concelho a descobrir

PCP questiona o governo sobre o estado dos direitos dos moradores do bairro dos índios

PCP questiona o governo sobre o estado dos direitos dos moradores do bairro dos índios

Em Outubro de 2018 e em Julho de 2019, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério do Ambiente sobre o reconhecimento dos direitos dos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, também conhecido como Bairro dos Índios da Meia Praia, localizado no Sítio do Apeadeiro, Meia Praia, em Lagos (perguntas n.ºs, respetivamente, 218/XIII/4ª e 2640/XIII/4ª).

Apesar de, o Governo ter 30 dias para responder, a verdade é que na anterior legislatura não foi dada resposta a nenhum dos requerimentos, atitude que se traduziu numa postura de desrespeito pela Assembleia da República, assim como pelos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril.

Assim, no início desta nova legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP retoma o teor daqueles requerimentos, exigindo ao Governo que cumpra as suas obrigações e responda às questões levantadas. Há 42 anos que se mantém a situação de não legalização das 41 casas daquele bairro, construídas e financiadas pelo Governo ao abrigo do programa governamental SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local, do Fundo de Fomento da Habitação).

A Câmara Municipal de Lagos remete a resolução deste problema para o Ministério do Ambiente, já que afirma que «...nada pode fazer quanto à legalização, falamos de casas construídas em terrenos do Domínio Público Marítimo, a última palavra cabe por isso ao Ministério do Ambiente ...», acrescentando que «...há muita correspondência trocada, nomeadamente na década de 90, solicitando à tutela, às várias tutelas, esse reconhecimento.» e diz ainda «.... Enfatiza-se que o Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril é de génese absolutamente legal.»

Efetivamente, no Despacho publicado em Diário da República, II Série – n.º 158, de 8 de julho de 1976, do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, consta: /«Aprovo o plano anexo de aproveitamento urbanístico elaborado no âmbito dos programas habitacionais do Fundo de Fomento da Habitação para a zona do Apeadeiro, Meia Praia, pelo que/ [...] /fica declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução do programa/ [...]/»./ Estas e outras disposições legais e processuais criaram as condições para a Câmara Municipal de Lagos tomar a iniciativa de requerer a desafetação dos terrenos abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública, passando-os do Domínio Público Marítimo para o Domínio Público Municipal.

Por seu lado, os moradores do bairro cumpriram todas as formalidades legais que lhes foram exigidas. No entanto, passados quase 44 anos, os moradores continuam sem ver concretizados os seus legítimos direitos sobre as casas que legalmente construíram, investindo nelas o seu esforço pessoal e os seus recursos, mas sem possibilidade da sua legalização e cumprimento das respectivas obrigações.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e Acção Climática, preste os seguintes esclarecimentos:

  1. Como avalia o Governo o facto de os moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril ainda não terem visto, ao fim de quase 44 anos, os seus direitos reconhecidos pelo Estado?
  1. Como justifica o Governo que ao longo de décadas não se tenha procedido à desafetação dos terrenos do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, passando-os do Domínio Público Marítimo para o Domínio Público Municipal de Lagos, permitindo assim a sua legalização? Que circunstâncias concretas ditaram este inaceitável atraso?
  1. Está o Governo disponível para concluir este processo?
  • PARTILHAR   

Outros Artigos