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(Z1) 2019 - CM de Vila do Bispo - Um concelho a descobrir

Pela inclusão da construção do novo Hospital público de Lagos no Orçamento de Estado para 2020

Pela inclusão da construção do novo Hospital público de Lagos no Orçamento de Estado para 2020

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Novembro/2019, realizada no dia 25 de Novembro, aprovou, por unanimidade, uma Moção da CDU, a exigir ao Governo a inclusão no Orçamento de Estado para 2020 de rubrica para início do processo para a construção do novo Hospital Público de Lagos.

“O Hospital de Lagos desempenha um papel indispensável no suporte de saúde às populações dos Concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo em especial, mas também aos muitos milhares de visitantes das Terras do Infante.

No entanto, as condicionantes à melhoria das instalações em que funciona o Hospital de Lagos, nomeadamente a sua localização, tornam imperiosa a necessidade de construção de novo Hospital, para acompanhar os níveis de qualidade dos restantes hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de modo a proporcionar aos utentes nacionais e estrangeiros adequadas condições de conforto e qualidade de serviço e novas valências.

Em 29 de Junho de 2018, a Assembleia da República, considerando a justeza da pretensão de construção do novo Hospital Público de Lagos, aprovou a Resolução publicada no Diário da República de 13 de Agosto de 2019, «Recomenda ao Governo a construção célere do novo Hospital de Lagos»».

Em respeito pela vontade manifestada pelas populações, autarquias locais e profissionais da saúde das Terras do Infante, a Assembleia Municipal de Lagos fez entrega na Assembleia da República da Petição Pública n.º 615/XIII/4.ª, solicitando «a adopção de medidas com vista à construção do novo Hospital de Lagos», subscrita por 4.580 assinaturas recolhidas nas Terras do Infante.

A Petição foi apreciada pela Comissão de Saúde da Assembleia da República, que a considerou conforme a legislação e a enviou ao Presidente da Assembleia da República, pelo que se aguarda o seu agendamento para discussão em Plenário.

Considerando que o Governo não incluiu a construção do novo Hospital de Lagos no Orçamento de Estado de 2019 e considerando ainda que está em preparação o Orçamento de Estado para 2020, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 25 de Novembro de 2019 delibera:

1. Exigir do Governo a inclusão no OE para 2020 de rubrica para início do processo para a construção do novo Hospital Público de Lagos.

2. Recomendar às Câmaras Municipais das Terras do Infante, às Assembleias Municipais de Aljezur e Vila do Bispo e às demais autarquias dos três Concelhos a solidariedade com esta tomada de posição.

3. Enviar esta deliberação à Assembleia da República, ao Governo, às autarquias locais das Terras do Infante e aos órgãos de comunicação social.”

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